CC 202503005873 — STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRORROGAÇÃO ADEQUADA. 1. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei n. 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. 2. No caso, persistem os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente a potencial influência do apenado em lideranças de organização criminosa e o seu histórico prisional conturbado, com destaque à fuga, incitação da massa carcerária e prática de crimes graves, devidamente circunstanciados em relatório de inteligência. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Região Metropolitana - Corregedoria dos Presídios (VEP) de Belém/PA, o suscitante, para decidir sobre a necessidade de manutenção de Meireles Quaresma Rego no Sistema Penitenciário Federal.