EDcl no AREsp 202402563848 — STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA BASE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO RECONSIDERADA PARA ANALISAR A TESE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.