AgRg no AREsp 202504825292 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. PRAZO NÃO SUSPENSO. MARCO INICIAL NA DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por intempestividade.