AgRg no AREsp 202504906750 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANPP. NÃO PRECLUSÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OPORTUNIZAR PROPOSTA DE ANPP. Agravo regimental parcialmente provido nos termos do dispositivo.