HC 202502384194 — STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. PROVA FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. As provas mostram-se frágeis, pois formadas, basicamente, pelo reconhecimento inicial precário feito por fotografia apenas na delegacia, o que fragiliza a conclusão condenatória. 2. O reconhecimento fotográfico não observou os requisitos formais do art. 226 do Código de Processo Penal e não foi corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Não houve prisão em flagrante nem apreensão de qualquer objeto do crime com os réus. 4. Diante do cenário fático-processual de fragilidade probatória, há dúvida razoável quanto à autoria, impondo-se a absolvição. 5. Ordem concedida para absolver os pacientes do delito imputado na Ação Penal n. 0000487-05.2018.8.26.0627.