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AgInt nos EDcl no AgInt no MS 202500820062 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 31112
- Registro
- 202500820062
- Classe
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA
- Relator(a)
- PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2026-05-13
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/05/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 13/05/2026
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO.
NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. CONHECIMENTO NEGADO.
1. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, não é cabível a
interposição de agravo interno do provimento jurisdicional colegiado, hipótese
que configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Agravo interno de que não se conhece.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.