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AgRg nos EREsp 202100543093 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1924174
- Registro
- 202100543093
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- TERCEIRA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2026-05-13
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/05/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 13/05/2026
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA DA MESMA TURMA INVIÁVEL.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 315 DO STJ. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO NÃO INFIRMADOS.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.