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AgInt no CC 202503436956 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 216076
- Registro
- 202503436956
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Relator(a)
- HUMBERTO MARTINS
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2026-05-13
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/05/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 13/05/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES
CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO.
Não há que se falar em conflito de competência quando não há oposição do Juízo
falimentar às medidas constritivas determinadas pelo Juízo da execução,
porquanto inexistentes as decisões conflitantes.
Agravo interno improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.