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AgInt nos EDcl nos EAREsp 202502769879 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3004460
- Registro
- 202502769879
- Classe
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2026-05-19
- Data de publicação
- DJEN DATA:22/05/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 19/05/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA
GRATUITA. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRECLUSÃO LÓGICA.
1. A parte que, apesar da concessão da gratuidade de justiça,
procede ao pagamento das custas processuais, pratica ato
incompatível com a pretensão de reconhecimento do mencionado
benefício, o que atrai a ocorrência de preclusão lógica e a vedação
ao comportamento contraditório.
2. Agravo interno a que se nega provimento para manter o
indeferimento da gratuidade de Justiça.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.