AgRg no AREsp 202500629847 — STJ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PENA DE MULTA. MOTIVAÇÃO CONCRETA LASTREADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MAJORANTE DO ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NATUREZA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. COMPOSIÇÃO CIVIL SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As teses absolutórias por insuficiência probatória e por ausência de dolo, bem como o reconhecimento da participação de menor importância, demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A redução da prestação pecuniária e do valor do dia-multa também se encontra obstada pela Súmula 7/STJ, porque o acórdão estadual apresentou motivação concreta calcada na situação econômica dos réus e na proporcionalidade, sendo inviável a revisão de tais conclusões na via eleita. 3. A manutenção da causa de aumento do art. 171, § 4º, do Código Penal foi motivada na ciência dos agentes acerca da condição etária das vítimas. 4. Além disso, tratando-se de vítimas idosas, a conclusão pela incidência da majorante está em consonância com a orientação pacífica desta Corte, a qual reconhece sua natureza objetiva, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. A notícia de composição civil superveniente não pode ser conhecida em agravo regimental, por configurar inovação recursal, inadmissível nesta sede. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.