AREsp 202404356867 — STJ

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM CHARGEBACK. ARTS. 141 E 492 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices de ausência de violação aos arts. 141 e 492 do CPC e de não comprovação da divergência nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança em que a autora pleiteou o repasse de valores de vendas realizadas por cartão de crédito não repassadas em razão de chargebacks. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar a requerida ao pagamento dos valores das notas fiscais, com correção monetária e juros, e inverteu o ônus sucumbencial, fixando honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 141 do CPC, por suposta declaração de abusividade de cláusulas contratuais de ofício; (ii) saber se houve violação ao art. 492 do CPC, por condenação fora dos limites do pedido; e (iii) saber se foi demonstrada a divergência jurisprudencial, com o devido cotejo analítico, em face do REsp 1.061.530/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a revisão das premissas fático-probatórias é incabível. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à premissa de que a nulidade da cláusula de chargeback estava compreendida na causa de pedir. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade, em determinadas circunstâncias, de cláusula que imputa ao lojista responsabilidade exclusiva por chargebacks. 9. A inadmissão do recurso especial pela alínea a, em virtude de óbices sumulares, prejudica o exame da divergência jurisprudencial quanto ao mesmo tema pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e vedado o reexame do conjunto fático-probatório. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a interpretação lógica e sistemática da inicial e a abusividade, em certas hipóteses, da cláusula de chargeback. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a premissa de que a nulidade da cláusula estava compreendida na causa de pedir." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.029, § 1º, e 85, § 11; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.109.464/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, REsp n. 2.180.780/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025.