REsp 202504958727 — STJ

RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO NEPSIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO TEMA 977 (STF). DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DESTA CORTE (ART. 105, III, DA CF). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 399 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 315 DO CPP. SUPOSTO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ CALCADA EM PROVA INQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA E EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.296/1996. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM A EXTRAÇÃO DE DADOS DE TELEFONE CELULAR. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. OFENSA AOS ARTS. 1º E 2º, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. OFENSA AO ART. 2º, § 4º, II E V, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE. REGIME FECHADO ADEQUADO. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.