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AgRg no AREsp 202503292019 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3033968
- Registro
- 202503292019
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-05-12
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/05/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 12/05/2026
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. LIMITAÇÃO DE FIM
DE SEMANA. PERÍODO DE PROVA SUPERIOR AO TEMPO DA PENA CORPORAL. FACULDADE DE
RECUSA. VOLUNTARIEDADE DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO PELA RATIO LEGIS.
PRECEDENTES.
Agravo regimental provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.