EDcl no REsp 201300117501 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. SENTENÇA DE LIQUIDAAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. 1. O recurso especial foi interposto contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença coletiva, na qual não houve condenação em honorários advocatícios, carecendo de base legal a fixação ou majoração da verba sucumbencial no grau especial. 2. Embargos de declaração desacolhidos.