EDcl no AgInt no REsp 202400815429 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98 E TEMA 698/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Reconhece-se omissão quanto ao exame da alegada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC no acórdão embargado cuja fundamentação limitou-se a afirmar a incidência da Súmula 7/STJ para manter a multa, sem enfrentar especificamente a tese recursal relativa à natureza dos embargos de declaração opostos na origem. 2. Verificada a violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC, impõe-se o afastamento da multa quando os embargos de declaração opostos na origem não possuem caráter manifestamente protelatório e foram expressamente manejados para fins de prequestionamento, incidindo a Súmula 98/STJ e a orientação firmada no Tema 698/STJ. 3 Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial quanto à ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC, afastando a multa aplicada na origem.