EDcl no REsp 202400476502 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado padece de omissão e erro de procedimento ao julgar o mérito da controvérsia sem observar a ausência de capacidade postulatória da recorrente, vício de ordem pública que compromete a validade da relação jurídica processual e autoriza a anulação do julgado. 2. A renúncia dos patronos da parte recorrente exige a suspensão do feito e a intimação pessoal para regularização da representação processual, providência obrigatória que precede qualquer deliberação definitiva e assegura a higidez do sistema de garantias do processo. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.