AgInt no AREsp 202402467340 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SUMULA N. 283/STF. MULTA. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA N. 1059/STJ. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de parcial provimento. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso é provido total ou parcialmente, ainda que de forma mínima ou apenas quanto a consectários processuais, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1.059/STJ. III. Dispositivo 4. Agravo interno parcialmente provido.