REsp 202401213329 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA. FRAUDES EM LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO N. 897/2007 ENTRE O MUNICÍPIO DE DIAMANTE/PB E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, E 600, § 4º, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECORRENTE QUE TEVE DUAS OPORTUNIDADES DE ALEGAR A SUPOSTA NULIDADE DE INTIMAÇÃO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA RECHAÇADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA LEALDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ROBUSTEZ PROBATÓRIA AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido.