REsp 202301072151 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MIDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROVAS. FALTA DE SUPERVISÃO DO TRIBUNAL E ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO COM PRERROGATIVA DE FORO. RECORTE TEMPORAL E OBJETIVO DAS PROVAS ANULADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Recurso especial improvido.