REsp 202301632149 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO LUMINUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. TESE DE PRESCINDIBILIDADE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O RECORRIDO TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATOS POR OUVIR DIZER. AUSÊNCIA DE AJUSTE OU CONLUIO. SERVIÇOS PRESTADOS. COLABORAÇÃO PREMIADA SEM CORROBORAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. Recurso especial não conhecido.