REsp 202400733772 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO BROTHERHOOD. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 60, 125, 131 E 132, TODOS DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. BLOQUEIO DE R$ 30.000,00 EM CONTA DA RECORRENTE. ORDEM JUDICIAL INDIVIDUALIZADA LASTREADA EM REPRESENTAÇÃO POLICIAL E PARECER MINISTERIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE VINCULAÇÃO DOS VALORES A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM LÍCITA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA POR INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE FALTA DE ORDEM INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.