REsp 202300685597 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MIDAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP E 1.022, I E II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NULIDADE DE PROVAS DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO SEM SUPERVISÃO JUDICIAL E SEM ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PERÍODO DE PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO DA NULIDADE AOS PACIENTES CUJA DENÚNCIA SE INSTRUI COM ELEMENTOS DOS PROCEDIMENTOS VICIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AFASTADAS. PERÍODO E PROCEDIMENTOS DELIMITADOS. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS CONTAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DO TRANCAMENTO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CASO A CASO DIANTE DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. Recurso especial improvido.