REsp 202400047349 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. TIPO DE AÇÃO MÚLTIPLA. CRIME ÚNICO ENTRE OS FATOS 1 E 2 DA DENÚNCIA RECONHECIDO. IDENTIFICADO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA PREJUDICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA VEDADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. REGIME PRISIONAL ABRANDADO AO SEMIABERTO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido nos termos do dispositivo.