REsp 202402568600 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELA CORTE DE ORIGEM. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, 13,4 G DE COCAÍNA, QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM FRAÇÃO DIVERSA A 2/3. EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO. PENAS REDIMENSIONADAS A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, MAIS PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SÚMULA 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.