REsp 202403080222 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP E 89 DA LEI N. 8.666/1993. CARTA-CONVITE EM OBRA PÚBLICA. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A DESVIO DE VERBAS E FALSIDADE. OBRA CONCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO. ÓBICE AO REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA MOLDURA FÁTICA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.