REsp 202400384204 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO EXAME EM SEDE ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LICITUDE DAS PROVAS. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A CONDENAÇÃO POR TRAFICÂNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA EM PATAMAR DE 1/6. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.