REsp 202600041537 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÕES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À RESPECTIVA APELAÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS CONTRA A AUTORA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO SOBRESTANDO A AÇÃO CONTRA A RECUPERANDA E PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE QUOTA SOCIAL DA EMPRESA RECUPERANDA PERTENCENTE AO SÓCIO E AVALISTA EXECUTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO DIRIGIDOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 581/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (AgInt nos EDcl no CC n. 182.640/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.). 3. Súmula n. 581/STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". II. Dispositivo 4. Recurso especial não conhecido.