REsp 202600287069 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CAPACIDADE CONTRIBUT IVA DO ALIMENTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O indeferimento de prova testemunhal em ação de alimentos, reputada inadequada ou desnecessária para a demonstração da capacidade contributiva do alimenta nte diante da possibilidade de obtenção de prova documental, não configura cerceamento de defesa. 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência das provas e a necessidade de produção de prova oral encontram óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial desprovido.