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Acórdão / Decisão 70002038320267050005 — STM
- Tribunal
- STM
- Processo
- 70002038320267050005
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- Auditoria da 5ª CJM
- Órgão julgador
- Auditoria da 5ª CJM
- Data da decisão
- 2026-10-20
- Data de publicação
- 2026-10-20
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 20/10/2026
Ementa
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000203-83.2026.7.05.0005/PR
ACUSADO(A) : ALEXSANDER GIOVANNI DE OLIVEIRA BRITES ADVOGADO(A) : MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO (OAB PR094415)
DESPACHO
Considerando o certificado pela Secretaria no evento 15, em homenagem ao elevado preceito da ampla defesa, abra-se nova vista dos autos ao il. Advogado constituído pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias , para apresentar resposta à acusação, bem como para arrolar testemunhas, se desejar, intimando-o para tanto.
Curitiba-PR, datado e assinado eletronicamente.
Fonte: STM — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.