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Acórdão / Decisão 70002038320267050005 — STM

Tribunal
STM
Processo
70002038320267050005
Registro
—
Classe
Acórdão / Decisão
Relator(a)
Auditoria da 5ª CJM
Órgão julgador
Auditoria da 5ª CJM
Data da decisão
2026-10-20
Data de publicação
2026-10-20
Tipo
Acórdão / Decisão

Julgado em 20/10/2026

Ementa

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000203-83.2026.7.05.0005/PR ACUSADO(A) : ALEXSANDER GIOVANNI DE OLIVEIRA BRITES ADVOGADO(A) : MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO (OAB PR094415) DESPACHO Considerando o certificado pela Secretaria no evento 15, em homenagem ao elevado preceito da ampla defesa, abra-se nova  vista dos autos ao il. Advogado constituído pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias , para apresentar resposta à acusação, bem como para arrolar testemunhas, se desejar, intimando-o para tanto. Curitiba-PR, datado e assinado eletronicamente.

Fonte: STM — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.