Acórdão / Decisão 70001143720267090009 — STM

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000114-37.2026.7.09.0009/MS ACUSADO(A) : KAREN VERON DA SILVA ADVOGADO(A) : ACIR MURAD SOBRINHO (OAB MS006839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Defesa no evento 30, com fundamento no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (CPP), visando à remessa da recusa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar (CCR/MPM), acompanhado de pedido de suspensão da instrução criminal e retirada de pauta da audiência designada