Acórdão / Decisão 70002837020227120012 — STM

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000283-70.2022.7.12.0012/AM ACUSADO(A) : JOEL PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EZAQUIEL DE LIMA LEANDRO (OAB AM017905) DECISÃO   Considerando a observância dos pressupostos de admissibilidade recursal referentes ao cabimento e adequação (art. 526 do CPPM), tempestividade (art. 529 do CPPM), ausência de fatos impeditivos e extintivos, regularidade formal (art. 529 do CPPM), bem como a existência de legitimidade e interesse recursal (art. 511 do CPPM), RECEBO a Apelação interposta pelo Ministério Público Militar (