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Acórdão / Decisão 70002779220247120012 — STM
- Tribunal
- STM
- Processo
- 70002779220247120012
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- Auditoria da 12ª CJM
- Órgão julgador
- Auditoria da 12ª CJM
- Data da decisão
- 2026-10-21
- Data de publicação
- 2026-10-21
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 21/10/2026
Ementa
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000277-92.2024.7.12.0012/AM
ACUSADO(A) : THIAGO JOSÉ DE FREITAS ADVOGADO(A) : AMANDA DE JESUS SIQUEIRA (OAB RO014824)
DESPACHO
Defiro o requerimento do MPM (evento 156).
Dessa forma, encaminhe-se à 17ª Brigada de Infantaria de Selva a cópia de decisão proferida nos autos do PBAC 7000104-05.2023.7.12.0012 (evento 11).
Em atenção ao requerimento juntado no evento 132, doc. 2, segunda parte, informe-se à 17ª Brigada de Infantaria de Selva que os bens apreendidos permanecerão sob sua guarda até ulterior delibera
Fonte: STM — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.