Acórdão / Decisão 70003045020257020002 — STM

Apelação Criminal Nº 7000304-50.2025.7.02.0002/SP RELATOR : Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ APELANTE : ROGERIO MARQUES ADVOGADO(A) : LAURO DE ALMEIDA NETO (OAB SP210212) EMENTA DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. AVALIAÇÃO CURRICULAR. PROCESSO SELETIVO PARA O QUADRO DE OFICIAIS CONVOCADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE NA FIXAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS . INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. I. O crime