Acórdão / Decisão 70001368820267060006 — STM

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000136-88.2026.7.06.0006/BA ACUSADO(A) : LUIZ FELIPE SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO (OAB BA34174) DESPACHO Defiro o requerimento acostado ao evento 42.1 . Promova-se o acesso do Dr. José Osmar, Advogado a todos os arquivos digitais extraídos do celular do peticionário pela Polícia Federal referentes ao IPM 7000092-69.2026.7.06.0006, a fim de  assegurar o contraditório e a ampla defesa, viabilizando a resposta à acusação e demais atos processuais. Intime-se as partes e o 6º BPE.