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Acórdão / Decisão 70004024120267030303 — STM
- Tribunal
- STM
- Processo
- 70004024120267030303
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- 3ª Auditoria da 3ª CJM
- Órgão julgador
- 3ª Auditoria da 3ª CJM
- Data da decisão
- 2026-10-23
- Data de publicação
- 2026-10-23
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 23/10/2026
Ementa
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000402-41.2026.7.03.0303/RS
ACUSADO(A) : VILSON ANTONIO BELLINASO ADVOGADO(A) : FERNANDO ZIMMERMANN PRESTES (OAB RS070148)
DECISÃO
Trata-se de Resposta à Acusação apresentada pela Defesa constituída do acusado VILSON ANTONIO BELLINASO , na forma dos artigos 396, caput , e 396-A, ambos do Código de Processo Penal Comum e com fulcro no art. 5º, LV, da CF/88 ( evento 11, RESP_ACUSA1 ).
Prima facie , cumpre destacar que, muito embora o instituto em questão não encontre previsão expressa no Código de Proces
Fonte: STM — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.