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Acórdão / Decisão 70000234820257100010 — STM
- Tribunal
- STM
- Processo
- 70000234820257100010
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- Secretaria Judiciária
- Órgão julgador
- Secretaria Judiciária
- Data da decisão
- 2026-10-23
- Data de publicação
- 2026-10-23
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 23/10/2026
Ementa
Apelação Criminal Nº 7000023-48.2025.7.10.0010/CEPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 7000023-48.2025.7.10.0010/CE
RELATORA : Ministra VERÔNICA ABDALLA STERMAN APELADO(A) : MYCHELL EGIDIO TORQUATO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO (OAB CE003183)
EMENTA
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E LITISPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Ministério P
Fonte: STM — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.