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Acórdão / Decisão 70003277920247030203 — STM
- Tribunal
- STM
- Processo
- 70003277920247030203
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- 2ª Auditoria da 3ª CJM
- Órgão julgador
- 2ª Auditoria da 3ª CJM
- Data da decisão
- 2026-10-23
- Data de publicação
- 2026-10-23
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 23/10/2026
Ementa
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000327-79.2024.7.03.0203/RS
ACUSADO(A) : JAMILINNY SANTOS GOES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (OAB RS044378) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA DA SILVA DE BRITO (OAB RS108567)
DESPACHO/DECISÃO
CONSIDERANDO que a fase do art. 427 do CPPM foi ultrapassada, uma vez que as diligências requeridas pelas Partes foram cumpridas, conceda-se vista sucessiva às Partes para fins do art. 428 do Código de Processo Penal Militar .
Ressalte-se, em relação ao pedido constante da petição defensiva de evento 3
Fonte: STM — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.