← Jurioteca

Acórdão / Decisão 70003277920247030203 — STM

Tribunal
STM
Processo
70003277920247030203
Registro
—
Classe
Acórdão / Decisão
Relator(a)
2ª Auditoria da 3ª CJM
Órgão julgador
2ª Auditoria da 3ª CJM
Data da decisão
2026-10-23
Data de publicação
2026-10-23
Tipo
Acórdão / Decisão

Julgado em 23/10/2026

Ementa

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000327-79.2024.7.03.0203/RS ACUSADO(A) : JAMILINNY SANTOS GOES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (OAB RS044378) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA DA SILVA DE BRITO (OAB RS108567) DESPACHO/DECISÃO CONSIDERANDO que a fase do art. 427 do CPPM foi ultrapassada, uma vez que as diligências requeridas pelas Partes foram cumpridas,  conceda-se vista sucessiva às Partes para fins do art. 428 do Código de Processo Penal Militar .   Ressalte-se, em relação ao pedido constante da petição defensiva de evento 3

Fonte: STM — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.