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Acórdão / Decisão 70000518820267000000 — STM
- Tribunal
- STM
- Processo
- 70000518820267000000
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- Secretaria Judiciária
- Órgão julgador
- Secretaria Judiciária
- Data da decisão
- 2026-10-23
- Data de publicação
- 2026-10-23
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 23/10/2026
Ementa
Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade Nº 7000051-88.2026.7.00.0000/DF
RELATOR : Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) : RONALD VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO GOMES RANGEL NETO (OAB RJ181957) ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (OAB RJ92632)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
Fonte: STM — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.