Acórdão / Decisão 70000292120267100010 — STM

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000029-21.2026.7.10.0010/CE ACUSADO(A) : JERDSON ALCINO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ÍTALO MOTA SAMPAIO (OAB CE023352) ACUSADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO PONTES DA SILVA ADVOGADO(A) : ÍTALO MOTA SAMPAIO (OAB CE023352) SENTENÇA O Ministério Público Militar ofereceu denúncia em desfavor dos civis JOSÉ AIRTON GOMES PEREIRA ,  JERDSON ALCINO FERNANDES DA SILVA e JOSÉ ANTONIO PONTES DA SILVA, já devidamente qualificados, como incursos, em tese, no delito de estelionato, na modalidade tentada, capitulado no art.