Acórdão / Decisão 70012719120267010001 — STM

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7001271-91.2026.7.01.0001/RJ ACUSADO(A) : PABLO CAPUCHO DE PAULA ADVOGADO(A) : CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO (OAB SP462636) DECISÃO Trata-se de resposta à acusação apresentada ao evento 90, por meio da qual a Defesa sustentou a ausência de dolo de assenhoramento na conduta patrimonial, sob a alegação de que a posse da arma destinava-se unicamente à autolesão suicida em momento de crise psiquiátrica, pugnando pela absolvição sumária com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal; a incidênci