ACÓRDÃO 250/2026 — TCU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. AUDITORIA SOBRE A GESTÃO DA IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. FALTA DE EVIDÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. ANÁLISE EFETUADA COM HINDSIGHT. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS PARA AFASTAR AS PENALIDADES APLICADAS A UM DOS RECORRENTES. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS DEMAIS EMBARGANTES EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.