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ACÓRDÃO 275/2026 — TCU
- Tribunal
- TCU
- Processo
- 029.312/2022-1
- Registro
- 275/2026
- Classe
- ACOMPANHAMENTO (ACOM)
- Relator(a)
- ANTONIO ANASTASIA
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2026-02-04
- Data de publicação
- 2026-02-04
- Tipo
- Acórdão
Julgado em 04/02/2026
Ementa
ACOMPANHAMENTO. ANTT. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL À LEGISLAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL COM ESCLARECIMENTO ACERCA DE CASOS EXCEPCIONAIS.
Fonte: TCU — acervo público. Inteiro teor na fonte oficial · Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.