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ACÓRDÃO 418/2026 — TCU
- Tribunal
- TCU
- Processo
- 000.665/2022-3
- Registro
- 418/2026
- Classe
- TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)
- Relator(a)
- AROLDO CEDRAZ
- Órgão julgador
- Segunda Câmara
- Data da decisão
- 2026-02-03
- Data de publicação
- 2026-02-03
- Tipo
- Acórdão
Julgado em 03/02/2026
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO ÂMBITO DO PROINFÂNCIA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILIQUIDEZ DAS CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EFETIVA GESTÃO DOS RECURSOS PELO RESPONSÁVEL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA TOMADA DE CONTAS. NÃO PROVIMENTO.
Fonte: TCU — acervo público. Inteiro teor na fonte oficial · Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.