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ACÓRDÃO 421/2026 — TCU
- Tribunal
- TCU
- Processo
- 009.288/2025-2
- Registro
- 421/2026
- Classe
- APOSENTADORIA (APOS)
- Relator(a)
- AROLDO CEDRAZ
- Órgão julgador
- Segunda Câmara
- Data da decisão
- 2026-02-03
- Data de publicação
- 2026-02-03
- Tipo
- Acórdão
Julgado em 03/02/2026
Ementa
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE HORA-EXTRA JUDICIAL, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TRANSFORMADA EM VPNI, E NÃO ABSORVIDA POR PLANOS ECONÔMICOS OU REAJUSTES SALARIAIS POSTERIORES. IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL APTA A SUSTENTAR EM CARÁTER PERMANENTE SEUS EFEITOS FINANCEIROS. REGISTRO COM RESSALVAS.
Fonte: TCU — acervo público. Inteiro teor na fonte oficial · Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.