ACÓRDÃO 449/2026 — TCU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO CONCOMITANTE, POR EX-MILITAR, DE AUXÍLIO INVALIDEZ E DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CARGO E/OU EMPREGO PRIVADO OU PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 4.307/2002. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE CUNHO INVERÍDICO REPORTANDO O NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DOACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.