ACÓRDÃO 400/2026 — TCU

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. AÇÕES COMPLEMENTARES NA ATENÇÃO À SAÚDE NO ÂMBITO DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE POTIGUARA. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS COM A CONTRATAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATESTADA PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO E QUANTIFICÁVEL. EXCLUSÃO DO DÉBITO. FALHA FORMAL GRAVE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA.