ACÓRDÃO 448/2026 — TCU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 1/2022 DO MUNICÍPIO DE COARI/AM. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SARJETA E MEIO-FIO. POSSÍVEL RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME E ORÇAMENTO COM POTENCIAL SOBREPREÇO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. DÉBITO NÃO CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 58, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO TCU A DOIS RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE OUTRO. PEDIDO DE REEXAME. RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE HOMOLOGADORA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS À COMPETIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.