ACÓRDÃO 240/2026 — TCU

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM EVIDENCIAR A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. FALHAS ESTRUTURANTES NOS SISTEMAS. RECOMENDAÇÕES PARA APRIMORAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. CONTAS REGULARES DO RESPONSÁVEL COM AFASTAMENTO DO DÉBITO, MULTA E PENALIDADE DE INABILITAÇÃO.