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ACÓRDÃO 415/2026 — TCU
- Tribunal
- TCU
- Processo
- 016.534/2025-5
- Registro
- 415/2026
- Classe
- PENSÃO CIVIL (PCIV)
- Relator(a)
- WEDER DE OLIVEIRA
- Órgão julgador
- Primeira Câmara
- Data da decisão
- 2026-02-03
- Data de publicação
- 2026-02-03
- Tipo
- Acórdão
Julgado em 03/02/2026
Ementa
PENSÃO CIVIL. PARCELA OPÇÃO CONCEDIDA NA APOSENTADORIA. REQUISITOS TEMPORAIS PREENCHIDOS. PAGAMENTO CUMULATIVO COM PARCELAS DE "QUINTOS" INCORPORADAS. NECESSIDADE DE ESCOLHA ENTRE AS VANTAGENS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
Fonte: TCU — acervo público. Inteiro teor na fonte oficial · Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.