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ACÓRDÃO 463/2026 — TCU
- Tribunal
- TCU
- Processo
- 000.249/2024-6
- Registro
- 463/2026
- Classe
- TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)
- Relator(a)
- JORGE OLIVEIRA
- Órgão julgador
- Segunda Câmara
- Data da decisão
- 2026-02-03
- Data de publicação
- 2026-02-03
- Tipo
- Acórdão
Julgado em 03/02/2026
Ementa
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. 115ª FESTA DE BOM JESUS DOS NAVEGANTES EM PROPRIÁ/SE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DAS AÇÕES PACTUADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO FÍSICA DO CONVÊNIO. PROVIMENTO DO RECURSO. CONTAS REGULARES. EXCLUSÃO DO DÉBITO E DA MULTA.
Fonte: TCU — acervo público. Inteiro teor na fonte oficial · Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.